Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• Vila Ipê ou "nós": a empresa que opera a residência não médica para idosos, com endereço na Rua Felipe de Oliveira 217, Petrópolis, Porto Alegre, RS.
• Residente: a pessoa idosa que ocupa acomodação na Vila Ipê sob contrato de estadia.
• Responsável: a pessoa física ou jurídica que assina o Contrato de Estadia em nome do residente e responde pelas obrigações financeiras e legais perante a Vila Ipê.
• Serviço: as modalidades de estadia residencial não médica oferecidas, incluindo Estadia Residencial Tranquila, Acompanhamento de Rotina com Atenção e Suíte Privativa com Conforto.
• Contrato de Estadia: o instrumento formal assinado entre as partes para regular a ocupação de uma acomodação na Vila Ipê.
• Termos ou "este documento": os presentes Termos e Condições, que complementam o Contrato de Estadia.

2. Aceitação dos Termos

A utilização dos serviços da Vila Ipê implica a aceitação integral destes Termos. O Responsável declara:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil para celebrar contratos.
• Ter lido, compreendido e aceito estes Termos e o Contrato de Estadia antes de iniciar qualquer estadia.
• Ter autoridade legal para representar o residente, caso este não possa assinar o contrato por si mesmo.
• Que as informações fornecidas sobre o residente são verdadeiras, atualizadas e completas.

Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, solicitamos que não prossiga com a contratação e entre em contato conosco pelo e-mail [email protected] para esclarecimentos.

3. Descrição do Serviço

A Vila Ipê é uma residência não médica para idosos, situada em Petrópolis, Porto Alegre, RS. Os serviços oferecidos incluem acomodação, alimentação, lavanderia, limpeza e, nas modalidades aplicáveis, apoio de rotina e atividades sociais.

A Vila Ipê não realiza procedimentos clínicos, tratamentos médicos, administração de medicamentos ou cuidados de enfermagem. Situações que demandem atenção médica são encaminhadas a familiares ou serviços de saúde externos, de acordo com o protocolo estabelecido no Contrato de Estadia.

A disponibilidade de vagas está sujeita à capacidade física da residência. A Vila Ipê reserva-se o direito de recusar admissões que não se enquadrem no perfil de atendimento da residência, comunicando a decisão por escrito ao responsável.

4. Responsabilidades do Responsável

Ao contratar os serviços da Vila Ipê, o Responsável compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas sobre o estado de saúde, histórico médico e necessidades do residente antes e durante a estadia.
• Comunicar à Vila Ipê qualquer alteração relevante no estado de saúde ou nas necessidades do residente com a maior brevidade possível.
• Manter um contato de emergência sempre atualizado e acessível.
• Efetuar os pagamentos mensais dentro do prazo estipulado no Contrato de Estadia.
• Orientar o residente sobre as normas de convivência da Vila Ipê, promovendo o respeito mútuo entre residentes e equipe.
• Respeitar os horários de visita definidos pela Vila Ipê, salvo em situações de emergência comunicadas previamente.
• Retirar o residente da Vila Ipê em caso de rescisão do contrato nos prazos acordados.

Condutas vedadas: É vedado ao responsável e ao residente praticar qualquer ato que prejudique a segurança, o bem-estar ou a tranquilidade dos demais residentes ou da equipe, incluindo comportamento agressivo, ameaças ou dano ao patrimônio da residência.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pela Vila Ipê — incluindo textos, imagens, marcas, logotipos, layout e materiais informativos — é de propriedade da Vila Ipê ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

É concedida ao Responsável uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar o site e os materiais informativos da Vila Ipê exclusivamente para fins de consulta sobre os serviços. Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial não autorizado é proibido.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os seguintes, em Reais (BRL), conforme tabela vigente na data de assinatura do Contrato de Estadia:

• Estadia Residencial Tranquila: R$ 1.055,00 por mês
• Acompanhamento de Rotina com Atenção: R$ 1.600,00 por mês
• Suíte Privativa com Conforto: R$ 2.075,00 por mês

O pagamento é realizado mensalmente, com vencimento no dia estipulado no Contrato de Estadia. Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (TED/PIX) ou boleto bancário. O não pagamento no prazo acarretará multa e juros de acordo com o Contrato de Estadia e a legislação brasileira aplicável.

Reajuste: Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IGPM ou índice substituto, mediante comunicação ao Responsável com antecedência mínima de 30 dias.

Política de rescisão e devolução: Em caso de rescisão antecipada pelo Responsável, aplica-se o aviso prévio mínimo de 30 dias corridos. Valores referentes a período não utilizado após o aviso formal serão devolvidos proporcionalmente, descontadas eventuais pendências financeiras.

7. Termos Específicos de Estadia

A estadia na Vila Ipê está condicionada às seguintes normas específicas:

• Avaliação de admissão: Antes da entrada, a Vila Ipê realizará entrevista com o Responsável e, quando possível, com o próprio residente, para avaliar a adequação do perfil ao serviço disponível.
• Objetos pessoais: O residente pode trazer objetos pessoais dentro da capacidade do espaço disponível. A Vila Ipê não se responsabiliza por perda ou dano de objetos de valor não declarados.
• Medicamentos: A administração de medicamentos é de responsabilidade do residente ou de seu responsável legal. A equipe da Vila Ipê não administra medicamentos, salvo disposição expressa em contrato aditivo e com orientação médica documentada.
• Visitas: As visitas de familiares são bem-vindas nos horários estabelecidos. A Vila Ipê poderá ajustar os horários em situações específicas, comunicando com antecedência razoável.
• Saídas do residente: Saídas do residente com familiares devem ser comunicadas à equipe com antecedência. O responsável assume inteira responsabilidade pelo residente durante o período de ausência da Vila Ipê.
• Mudança de modalidade: A transição entre modalidades de serviço é possível mediante comunicação e avaliação prévia, respeitando a disponibilidade de vagas na modalidade desejada.

8. Isenções e Limitações do Serviço

A Vila Ipê presta serviço de natureza exclusivamente residencial e não médica. Em decorrência disso:

• Não nos responsabilizamos por eventos de saúde que demandem intervenção médica ou hospitalar.
• Não realizamos diagnósticos, prescrições ou procedimentos clínicos de qualquer natureza.
• Não fornecemos transporte para consultas médicas, exames ou tratamentos externos.
• Não somos responsáveis por decisões médicas tomadas por profissionais externos ao ambiente da Vila Ipê.

O serviço é prestado "no estado em que se encontra" dentro do escopo residencial definido. Não há promessa de resultados específicos de saúde, longevidade ou bem-estar além do que decorre de um ambiente tranquilo, organizado e acolhedor.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Vila Ipê por quaisquer danos decorrentes da prestação dos serviços ficará limitada ao valor dos serviços efetivamente pagos pelo Responsável nos últimos 3 (três) meses.

A Vila Ipê não será responsável por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes de eventos de saúde não relacionados ao escopo dos serviços prestados.
• Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro.
• Atos praticados por terceiros, incluindo visitantes e prestadores de serviços externos.
• Deterioração de objetos pessoais do residente não declarados no inventário de entrada.

10. Indenização

O Responsável concorda em defender, indenizar e isentar a Vila Ipê, seus colaboradores e representantes de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes de:

• Informações falsas ou omissões fornecidas sobre o estado de saúde do residente.
• Violação destes Termos ou do Contrato de Estadia pelo Responsável ou pelo residente.
• Danos causados pelo residente a terceiros, outros residentes ou ao patrimônio da Vila Ipê.

11. Rescisão

Pelo Responsável: O Contrato de Estadia pode ser rescindido pelo Responsável mediante aviso formal por escrito com antecedência mínima de 30 dias corridos.

Pela Vila Ipê: A Vila Ipê pode rescindir o Contrato de Estadia nas seguintes situações:

• Inadimplência superior a 15 dias após o vencimento, após notificação formal.
• Comportamento do residente ou do Responsável que ponha em risco a segurança ou o bem-estar dos demais residentes ou da equipe.
• Quando as necessidades de cuidado do residente ultrapassarem o escopo do serviço contratado e não for possível adequar a modalidade.
• Fornecimento de informações falsas que tenham sido determinantes para a admissão.

Em qualquer hipótese, os efeitos da rescisão não eximem as partes das obrigações já vencidas.

12. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Em caso de conflito, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável mediante comunicação direta. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com o Contrato de Estadia e eventuais aditivos assinados, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A ausência de exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao seu exercício futuro.
• Cessão: O Responsável não pode ceder suas obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem consentimento prévio e por escrito da Vila Ipê.
• Notificações: Comunicações formais deverão ser encaminhadas por escrito, via e-mail para [email protected] ou correspondência para o endereço da Vila Ipê.

14. Alterações nestes Termos

A Vila Ipê reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação escrita entregue na residência.

A continuidade do uso dos serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Responsável não concorde com as alterações, poderá exercer o direito de rescisão conforme previsto na cláusula 11, sem penalidade adicional por este motivo específico, desde que o aviso seja dado dentro do prazo informado.

15. Contato para Assuntos Jurídicos

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Felipe de Oliveira 217, Petrópolis, Porto Alegre, RS, 90630-000
• Telefone: +55 51 3092-6438

Horário de atendimento administrativo: segunda a sexta, das 9h às 17h.